segunda-feira, maio 06, 2013

Secretário apela ao Governo da República para mudar lei

Manuel António adverte Assunção Cristas para que altere legislação sobre as obrigações fiscais para agricultores



O secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais apelou, ontem, ao Governo da República para que mude a lei fiscal para os agricultores.

Na XII Exposição Regional do Limão, na Ilha, Manuel António Correia disse que esta «não é uma lei da Região Autónoma da Madeira» e que o Governo Regional, a Assembleia Regional e os poderes públicos da Madeira estão contra a mesma. O responsável salientou que se trata de uma «lei injusta e insensata e que os agricultores da Madeira não merecem ser atingidos por ela». Segundo referiu, quem fez esta lei «não conhece o país todo», nem conhece os agricultores da Madeira e as suas especificidades.

Manuel António Correia frisou que o Executivo madeirense vai continuar a lutar contra a referida lei e, em nome e na defesa dos agricultores da Madeira, deixou um apelo público ao Governo da República: «Mudem essa lei, que essa lei não serve. Essa lei prejudica os agricultores». «Falo especialmente para a senhora ministra da Agricultura, que é membro de um partido político – o CDS – que se diz defensor dos agricultores, mas, quando chega a hora, não tem pejo em prejudicá-los e, em vez de os defender, cria leis que fazem atrasar a agricultura e tentam estragar a vida dos agricultores», advertiu.

Ainda assim, lembrou que enquanto uma lei não é mudada tem de ser cumprida. Mas, deixou um pedido aos agricultores para que, antes de fazerem qualquer inscrição em qualquer serviço público, se dirijam à Segurança Social para esclarecerem qual é a sua situação e como ficarão no caso de fazerem a inscrição.

O secretário regional disse que este é mais um exemplo da «política inadequada» do Governo da República, que «promete resolver os problemas» e que «põe as pessoas a fazer um esforço», mas depois, tendo os portugueses, e os madeirenses em particular, vindo a ser «exemplares no cumprimento dos esforços que lhes têm sido pedidos», «chega ao fim e não dá resultado». Pelo contrário, «depois de todo este esforço, o que temos é mais desemprego e temos até pessoas, nomeadamente os pensionistas, atingidos nos seus direitos de forma inaceitável e fazendo com que os seus esforços, em vez de produzir resultados, pelo contrário, devido às políticas que têm sido seguidas, aumentem os problemas». Criticando as medidas orçamentalistas do Governo da República, disse que a Madeira está contra estas soluções e defende uma dinamização da economia.

A outro nível, Manuel António Correia deixou a garantia de que a Ilha vai continuar a ser freguesia, a exemplo de todas as freguesias da Madeira. Isto porque «conseguimos preservar o mapa autárquico e de freguesias da Região».

Na ocasião, o tutelar da pasta do Ambiente e Recursos Naturais agradeceu o trabalho, o esforço e a inteligência dos agricultores, a qual possibilitou também o crescimento da produção de limão e do seu valor, bem como a diminuição da importação.

Por seu turno, o presidente da Câmara de Santana, Rui Moisés, disse que este é um dos maiores concelhos em termos de produção agrícola e que é o único que tem um programa de apoio directo aos agricultores. O ano passado, através do “Madeira Agrícola”, foram escoadas 364 toneladas de produtos agrícolas e este ano, em quatro meses já foram escoadas 120 toneladas. «A Câmara Municipal já pôde entregar aos nossos agricultores mais de 150 mil euros», disse, anunciando ainda que no próximo ano vão surgir unidades de turismo rural na freguesia da Ilha.

Já o presidente da Casa do Povo da Ilha, António Trindade, sublinhou que este evento visa reconhecer o trabalho dos agricultores locais e promover a freguesia.

Por fim, o presidente da Junta de Freguesia, Manuel de Jesus, destacou a importância de as pessoas continuarem a apostar na agricultura, especialmente na actual conjuntura.



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